A consciência de bem estar animal, esta tomando um bom rumo

Esta publicação foi do Jornal do Comércio, onde na cidade de São Sebastião do Caí, interior do Rio Grande do Sul - Brasil, o Ministério Público estabeleceu que o município terá que ter um centro para o tratamento de animais abandonados. Como adorei a notícia, divido com vocês. Um grande abraço, e leiam a notícia, vale a pena!

Abraços.

Município tem obrigação de resolver situação de animais abandonados

Declaração Universal dos Direitos dos Animais diz que abandono é cruel e degradante

JOÃO MATTOS/JC

São Sebastião do Caí deverá construir centro para acolher bichos que não têm um lar

A tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição da República. Assim, se o ente se omite, o Poder Judiciário pode estabelecer medidas que levem ao cumprimento dos seus deveres. O entendimento levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, no mérito, sentença que determinou ao município de São Sebastião do Caí construir um centro para acolher e tratar animais abandonados.
Após ser condenada na Ação Civil Pública movida pelo Mistério Público, a administração alegou, na apelação em reexame necessário, que não tem como cumprir a obrigação diante da falta de projeto técnico e de dotação orçamentária. Ainda teme que a decisão judicial acabará por retirar ou reduzir a verba destinada à saúde da população.
A relatora do recurso, desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, ponderou que o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado implica no reconhecimento de deveres por parte do Poder Público, que deve adotar políticas e práticas públicas voltadas à promoção destes direitos fundamentais. “O argumento defensivo pautado na reserva do possível, ou seja, nas limitações de ordem orçamentária para a implementação de determinadas políticas públicas, não é absoluto no caso em tela”, disse no acórdão.
Ela lembrou que, no plano internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em janeiro de 1978. O documento diz, em seu artigo 6º, letra b, que o abandono de um animal é ato cruel e degradante. No âmbito interno, a Constituição (artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII) diz que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, “sendo vedadas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
Mantido o mérito da sentença, a relatora deu provimento ao recurso para estender de 60 para 150 dias o prazo para elaboração dos programas e projetos definidos em sentença. Além disso, a dotação de valores específicos para a implementação e manutenção dos projetos deve ser incluída na Lei Orçamentária Anual de 2015 no mesmo prazo.